REsp 2014837 - DECISAO

REsp 2014837 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial para fixar a pena-base no mínimo legal, reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2 (em vez de 1/6 aplicado anteriormente) em razão de desproporcionalidade da fração menor, reduzindo a reprimenda para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, tornando-a definitiva; em consequência, concedeu regime prisional aberto e autorizou a substituição por penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução.

Parties
Recorrente: CARLOS SILVA DOS SANTOS; Recorrente: JOSÉ ELIAS RIBEIRO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

CARLOS SILVA DOS SANTOS

Recorrente

JOSÉ ELIAS RIBEIRO DE MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e sua fração
  3. 3 Fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial para fixar a pena-base no mínimo legal, reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2 (em vez de 1/6 aplicado anteriormente) em razão de desproporcionalidade da fração menor, reduzindo a reprimenda para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, tornando-a definitiva; em consequência, concedeu regime prisional aberto e autorizou a substituição por penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Readequar a pena-base dos recorrentes ao mínimo legal
  • Reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2