AREsp 2706540 - DECISAO

AREsp 2706540 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ), sendo insuficiente a alegação genérica de que não haveria necessidade de reexame probatório; aplica-se o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e a jurisprudência do STJ (Súmula 182).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Impugnação Específica Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se a análise do mérito exigiria ou não o revolvimento probatório (proibição de reexame de fatos e provas na via estreita)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ), sendo insuficiente a alegação genérica de que não haveria necessidade de reexame probatório; aplica-se o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e a jurisprudência do STJ (Súmula 182).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.