RHC 205630 - DECISAO

RHC 205630 - DECISAO

A abordagem e a busca pessoal foram realizadas com base apenas em percepções subjetivas de nervosismo, sem elementos objetivos que configurem a 'fundada suspeita' exigida pelo art. 244 do CPP; por isso a busca foi ilícita, as provas dela derivadas igualmente ilícitas e o ingresso domiciliar posterior eivou-se de ilicitude por derivação, justificando o provimento do habeas corpus para trancar o inquérito policial.

Parties
Recorrente/paciente: JOSÉ RODRIGO PIMENTA MOREIRA FLORENCIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus para trancar o inquérito policial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Inquérito Policial, Nulidade De Diligência, Apreensão E Ingresso Domiciliar
Direito Constitucional Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Inquérito Policial Nulidade De Diligência Apreensão E Ingresso Domiciliar

Case Brief

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Parties

JOSÉ RODRIGO PIMENTA MOREIRA FLORENCIO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a mera demonstração de nervosismo justifica fundada suspeita para abordagem e busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Se a busca pessoal considerada ilícita contamina diligência posterior (ilegalidade por derivação) e autoriza o trancamento do inquérito policial
  3. 3 Se a apreensão de drogas em posse do indivíduo autoriza ingresso em domicílio sem mandado ou prova de consentimento voluntário

Ratio Decidendi

A abordagem e a busca pessoal foram realizadas com base apenas em percepções subjetivas de nervosismo, sem elementos objetivos que configurem a 'fundada suspeita' exigida pelo art. 244 do CPP; por isso a busca foi ilícita, as provas dela derivadas igualmente ilícitas e o ingresso domiciliar posterior eivou-se de ilicitude por derivação, justificando o provimento do habeas corpus para trancar o inquérito policial.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus para trancar o inquérito policial.

Orders

  • Trancar o inquérito policial
  • Publicar-se