HC 961530 - DECISAO

HC 961530 - DECISAO

Habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado à via, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal e diante do trânsito em julgado da ação penal (01/08/2023); além disso, não há ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do remédio constitucional, pois os autos contêm depoimento policial e documentos (mandados de busca e apreensão, outros processos) que comprovam a prática habitual de tráfico pelo paciente.

Parties
Paciente: Geison Dantas Santos; Autoridade Coatora: Segunda Turma da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco/PE; Juízo De Origem: Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Garanhuns/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Geison Dantas Santos

Paciente

Segunda Turma da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco/PE

Autoridade Coatora

Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Garanhuns/PE

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Reconhecimento de tráfico privilegiado ou uso pessoal como causa de desclassificação

Ratio Decidendi

Habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado à via, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal e diante do trânsito em julgado da ação penal (01/08/2023); além disso, não há ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do remédio constitucional, pois os autos contêm depoimento policial e documentos (mandados de busca e apreensão, outros processos) que comprovam a prática habitual de tráfico pelo paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.