AREsp 2772764 - DECISAO

AREsp 2772764 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7 e 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e obstando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LUCAS RIBEIRO DA COSTA SANTOS; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Dosimetria Da Pena, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Dosimetria Da Pena Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

LUCAS RIBEIRO DA COSTA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica para afastá-la
  2. 2 Pedido de desclassificação do crime para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Questão sobre utilização do coeficiente de 1/8 na dosimetria da pena e pedido para aplicação de 1/6

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7 e 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e obstando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.