HC 948303 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo é incabível como via para reexame de matéria que demandaria recurso próprio, não se configurando ilegalidade flagrante a justificar atuação de ofício; os elementos fáticos demonstram justa causa para abordagem e ingresso dos policiais, tornando lícitas as provas obtidas.

Parties: Agravante: Felipe Sales Martins de Oliveira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Ilícitude De Provas, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante, Nulidade Das Provas

Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilícitude De Provas Violação De Domicílio Busca Domiciliar Flagrante Nulidade Das Provas

Case Brief

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Parties

Felipe Sales Martins de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 Existência de ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício
3 Licitude da busca domiciliar e ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada