AREsp 2154948 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem reconheceu a ocorrência de flagrante e a legalidade da busca pessoal efetuada por guardas municipais com fundamento no artigo 301 do CPP, e porque a pretensão de afastar tais conclusões demandaria revolvimento fático vedado pela Súmula 7/STJ; não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: PABLO GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Flagrante, Guarda Municipal, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Flagrante Guarda Municipal Habeas Corpus Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PABLO GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova em busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Existência de situação de flagrante delito que justifique busca e prisão
  3. 3 Possibilidade de alteração da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem reconheceu a ocorrência de flagrante e a legalidade da busca pessoal efetuada por guardas municipais com fundamento no artigo 301 do CPP, e porque a pretensão de afastar tais conclusões demandaria revolvimento fático vedado pela Súmula 7/STJ; não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática impugnada.