HC 946513 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus contra decisão singular de Desembargador que indeferiu liminar, e não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, incide o óbice da Súmula n. 691/STF; além disso, o agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, razão pela qual o agravo foi desprovido e a decisão mantida.

Parties: Agravante: DIEGO DA SILVA RICO NUNES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar, Submetido À Quinta Turma
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Supressão De Instância

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Excesso De Prazo Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

DIEGO DA SILVA RICO NUNES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar, Submetido À Quinta Turma

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 691/STF
2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia
3 Excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar no habeas corpus originário