HC 949006 - ACORDAO

HC 949006 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 1.021, §1º do CPC (aplicável pelo art. 3º do CPP), razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ; além disso, havia reiteração com o REsp n. 2.096.575/RS e não se admite, na via eleita, o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Marco Antonio Kulakowski; Ministro Presidente (decisão Agravada): Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Causa Especial De Diminuição De Pena, Reiteração De Habeas Corpus / Unirrecorribilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º Do CPC (princípio Da Dialeticidade)
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Causa Especial De Diminuição De Pena Reiteração De Habeas Corpus / Unirrecorribilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Marco Antonio Kulakowski

Agravante

Ministro Herman Benjamin

Ministro Presidente (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Pleito de aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Inadmissibilidade por reiteração de writ já manejado (REsp n. 2.096.575/RS)
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 1.021, §1º do CPC (aplicável pelo art. 3º do CPP), razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ; além disso, havia reiteração com o REsp n. 2.096.575/RS e não se admite, na via eleita, o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.