RHC 207795 - DECISAO

RHC 207795 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque as matérias trazidas pela defesa não foram analisadas pela Corte estadual na origem, e o conhecimento, pelo STJ, de questões não debatidas na instância originária configuraria supressão de instância, nos termos do art. 105 da Constituição Federal; assim, não se conheceu das alegações relativas à busca, violação de domicílio e ilicitude das provas.

Parties
Recorrente: Roberto Carlos dos Santos; Respondente: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Justa Causa, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Violação De Domicílio Supressão De Instância Justa Causa +2 more

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Parties

Roberto Carlos dos Santos

Recorrente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para busca pessoal
  2. 2 violação de domicílio
  3. 3 supressão de instância por matérias não analisadas pela Corte estadual

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque as matérias trazidas pela defesa não foram analisadas pela Corte estadual na origem, e o conhecimento, pelo STJ, de questões não debatidas na instância originária configuraria supressão de instância, nos termos do art. 105 da Constituição Federal; assim, não se conheceu das alegações relativas à busca, violação de domicílio e ilicitude das provas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.