HC 963284 - DECISAO

HC 963284 - DECISAO

O habeas corpus é inadequado como substituto de recurso próprio ao STJ e não há ilegalidade flagrante a justificar sua concessão; assim, mantém-se o entendimento de que a sentença padece de nulidade absoluta conhecível de ofício em razão de omissão do juiz em prestar jurisdição completa.

Parties
Paciente: MARCOS JUNIOR MENDES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Apelante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Documento Falso, Nulidade Absoluta, Súmula 160/stf, Writ Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Documento Falso Nulidade Absoluta Súmula 160/stf Writ Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MARCOS JUNIOR MENDES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 possibilidade de declaração de nulidade absoluta de ofício em recurso interposto pelo Ministério Público
  3. 3 aplicação da Súmula 160/STF em recurso exclusivo do órgão acusador

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadequado como substituto de recurso próprio ao STJ e não há ilegalidade flagrante a justificar sua concessão; assim, mantém-se o entendimento de que a sentença padece de nulidade absoluta conhecível de ofício em razão de omissão do juiz em prestar jurisdição completa.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.