REsp 2150485 - DECISAO

REsp 2150485 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque não havia indicação do valor pretendido na denúncia para a fixação da indenização mínima por danos morais coletivos, o que inviabiliza o contraditório e a ampla defesa, nos termos da jurisprudência da Terceira Seção (REsp 1.986.672/SC) e da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Danos Morais Coletivos, Fixação De Indenização Mínima (art. 387, IV, Cpp), Aplicação Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Danos Morais Coletivos Fixação De Indenização Mínima (art. 387, Iv, Cpp) Aplicação Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/06

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de indenização por danos morais coletivos sem instrução específica e sem indicação do valor na denúncia
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 (privilégio)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque não havia indicação do valor pretendido na denúncia para a fixação da indenização mínima por danos morais coletivos, o que inviabiliza o contraditório e a ampla defesa, nos termos da jurisprudência da Terceira Seção (REsp 1.986.672/SC) e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.