HC 924141 - DECISAO

HC 924141 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos nos autos (exorbitante quantidade de entorpecente — 9,59 kg de crack e 2,15 kg de cocaína —, a comunhão de esforços entre três réus e a utilização de ponto comercial para recebimento e acondicionamento), afastaram legitimamente o redutor do tráfico privilegiado por demonstrarem que o paciente se dedicava a atividades criminosas, e eventual conclusão diversa demandaria reexame de provas, inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: HUDSON RAMOS GOMES FABRICIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HUDSON RAMOS GOMES FABRICIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/06)
  2. 2 Reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 Valoração da dedicação a atividades criminosas na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos nos autos (exorbitante quantidade de entorpecente — 9,59 kg de crack e 2,15 kg de cocaína —, a comunhão de esforços entre três réus e a utilização de ponto comercial para recebimento e acondicionamento), afastaram legitimamente o redutor do tráfico privilegiado por demonstrarem que o paciente se dedicava a atividades criminosas, e eventual conclusão diversa demandaria reexame de provas, inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.