AREsp 2534378 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado pela ausência de similitude fática; o prequestionamento sobre o art. 65, III, d, do Código Penal não foi demonstrado, incidindo a Súmula 211/STJ; e a discussão sobre o art. 41 da Lei 11.343/2006 demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL LEMOS DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Tráfico De Drogas Reexame Fático Probatório Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

GABRIEL LEMOS DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Dissídio jurisprudencial demonstrado?
  2. 2 Prequestionamento relativo ao art. 65, III, d, do Código Penal demonstrado?
  3. 3 A análise da violação do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 demanda reexame fático-probatório?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado pela ausência de similitude fática; o prequestionamento sobre o art. 65, III, d, do Código Penal não foi demonstrado, incidindo a Súmula 211/STJ; e a discussão sobre o art. 41 da Lei 11.343/2006 demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.