AREsp 2534378 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos moldes regimentais (faltou cotejo analítico), houve ausência de prequestionamento da tese de nulidade (impossibilitando exame pelo recurso especial, conforme Súmulas 282 e 356 do STF), o acórdão de origem examinou suficientemente o acervo probatório afastando alegação de omissão, e a eventual desconstituição da condenação por associação para o tráfico demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIANA NOBREGA DAHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (julgamento Colegiado Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Omissão, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Divergência Jurisprudencial Prequestionamento Omissão Reexame Fático Probatório

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Parties

MARIANA NOBREGA DAHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (julgamento Colegiado Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a divergência jurisprudencial foi comprovada nos moldes regimentais
  2. 2 Se houve prequestionamento da tese de nulidade relativa à intimação do julgamento virtual dos embargos de declaração
  3. 3 Se há omissão no acórdão de origem quanto à apreciação das provas e alegação de mera consumidora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos moldes regimentais (faltou cotejo analítico), houve ausência de prequestionamento da tese de nulidade (impossibilitando exame pelo recurso especial, conforme Súmulas 282 e 356 do STF), o acórdão de origem examinou suficientemente o acervo probatório afastando alegação de omissão, e a eventual desconstituição da condenação por associação para o tráfico demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.