HC 839692 - ACORDAO

HC 839692 - ACORDAO

O habeas corpus foi impetrado mais de sete anos após o julgamento da apelação e o trânsito em julgado, havendo inércia da defesa; em face da jurisprudência do STJ e do STF que privilegia a segurança jurídica e a eficácia preclusiva da coisa julgada, não cabe conhecer do mandamus nem aplicar retroativamente mudança jurisprudencial favorável, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Da Pena, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Mudança Jurisprudencial
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Preclusão temporal sui generis pela impetração tardia do habeas corpus
  3. 3 Inaplicabilidade retroativa de mudança jurisprudencial após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado mais de sete anos após o julgamento da apelação e o trânsito em julgado, havendo inércia da defesa; em face da jurisprudência do STJ e do STF que privilegia a segurança jurídica e a eficácia preclusiva da coisa julgada, não cabe conhecer do mandamus nem aplicar retroativamente mudança jurisprudencial favorável, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus por preclusão temporal