REsp 2003205 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque, diante do efeito devolutivo da apelação e da ausência de valoração da relevante quantidade/natureza dos entorpecentes (1,889 kg de maconha) na primeira fase da dosimetria, mostrou-se razoável modular a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Mauri Barbosa dos Santos; Agravado: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (07/11/2024 a 13/11/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Efeito Devolutivo, Agravo Regimental
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Efeito Devolutivo Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Mauri Barbosa dos Santos

Agravante

Ministério Público de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (07/11/2024 a 13/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em razão do efeito devolutivo da apelação
  2. 2 Aplicação e quantificação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração da quantidade/natureza dos entorpecentes na segunda e terceira fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, diante do efeito devolutivo da apelação e da ausência de valoração da relevante quantidade/natureza dos entorpecentes (1,889 kg de maconha) na primeira fase da dosimetria, mostrou-se razoável modular a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental