AREsp 2526541 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a insurgência exige reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu, com base na denúncia anônima detalhada, na confissão informal do acusado e na natureza de crime permanente, que havia fundada razão para a busca domiciliar, afastando a ilicitude da prova.

Parties
Agravante: MICHAEL DOUGLAS PEREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ilicitude Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Ilicitude Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MICHAEL DOUGLAS PEREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso domiciliar
  2. 2 Legalidade da prova obtida em busca domiciliar
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a insurgência exige reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu, com base na denúncia anônima detalhada, na confissão informal do acusado e na natureza de crime permanente, que havia fundada razão para a busca domiciliar, afastando a ilicitude da prova.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.