HC 944674 - ACORDAO

HC 944674 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a ação penal que fundamenta o habeas corpus transitou em julgado em 24/4/2019 e, assim, o habeas corpus é inadequado como sucedâneo da revisão criminal, incumbência que cabe ao STJ.

Parties
Agravante: Deivid Buchele dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Inadequação Da Via Eleita
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Habeas Corpus Inadequação Da Via Eleita

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Parties

Deivid Buchele dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado em sua fração máxima
  3. 3 Inadequação da via eleita

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a ação penal que fundamenta o habeas corpus transitou em julgado em 24/4/2019 e, assim, o habeas corpus é inadequado como sucedâneo da revisão criminal, incumbência que cabe ao STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.