RHC 206695 - DECISAO

RHC 206695 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão de primeiro grau que prolatou sentença condenatória e concedeu à recorrente o direito ao recurso em liberdade, caracterizando perda do objeto do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: HELLEN DE VARGAS MEIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação, Revogação Superveniente Pelo Juízo De Primeiro Grau, Perda Do Objeto, Prisão Domiciliar
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Revogação Superveniente Pelo Juízo De Primeiro Grau Perda Do Objeto Prisão Domiciliar

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Parties

HELLEN DE VARGAS MEIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de revogação da prisão preventiva
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de ser mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão de primeiro grau que prolatou sentença condenatória e concedeu à recorrente o direito ao recurso em liberdade, caracterizando perda do objeto do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.