HC 933536 - DECISAO

HC 933536 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a Magistratura singular, corroborada pelo Tribunal de origem, utilizou a quantidade e a natureza da droga apreendida para exasperar a pena-base e afastar o redutor no seu patamar máximo; por isso, a ordem foi concedida para fixar a minorante do tráfico privilegiado em 2/3, resultando pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 194 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: GILSON UNIKOWSKI JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Regime Inicial
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Regime Inicial

Case Brief

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Parties

GILSON UNIKOWSKI JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na modulação do percentual da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Valoração negativa da quantidade e natureza da droga para exasperar a pena-base
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na valoração das circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a Magistratura singular, corroborada pelo Tribunal de origem, utilizou a quantidade e a natureza da droga apreendida para exasperar a pena-base e afastar o redutor no seu patamar máximo; por isso, a ordem foi concedida para fixar a minorante do tráfico privilegiado em 2/3, resultando pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 194 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para fixar a minorante do tráfico privilegiado em 2/3, resultando a reprimenda definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 194 dias-multa, no regime inicial semiaberto.
  • Comunique-se com urgência.