HC 962550 - DECISAO

HC 962550 - DECISAO

Não havendo demonstrado constrangimento ilegal e tendo o Tribunal de origem fundamentado a existência de estabilidade e permanência da associação para o tráfico, não se pode, na estreita via do habeas corpus, reexaminar o conjunto probatório; assim, indeferida liminarmente a ordem e não reconhecida a aplicação do redutor do art. 33, §4º quando mantida a condenação por associação para o tráfico.

Parties
Paciente: PATRICK FLAVIO GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

PATRICK FLAVIO GONCALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 posição processual quanto ao cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de comprovação da estabilidade e permanência para tipificação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 individualização de função no grupo criminoso

Ratio Decidendi

Não havendo demonstrado constrangimento ilegal e tendo o Tribunal de origem fundamentado a existência de estabilidade e permanência da associação para o tráfico, não se pode, na estreita via do habeas corpus, reexaminar o conjunto probatório; assim, indeferida liminarmente a ordem e não reconhecida a aplicação do redutor do art. 33, §4º quando mantida a condenação por associação para o tráfico.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.