AREsp 2771018 - DECISAO

AREsp 2771018 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a valoração da circunstância negativa e a fração aplicada na primeira fase da dosimetria são matéria de discricionariedade judicial, o juízo de origem aplicou critério (1/10) mais benéfico ao réu, e a jurisprudência do STJ admite diferentes frações sem conferir direito subjetivo à adoção de uma fração específica; assim não há violação ao art. 59 do Código Penal que justifique reforma.

Parties
Agravante: FELIPE EDUARDO DE JESUS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Parquet distrital; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Pré Questionamento Para Admissibilidade De Recursos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Pré Questionamento Para Admissibilidade De Recursos

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Parties

FELIPE EDUARDO DE JESUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Parquet distrital

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fração de acréscimo da pena-base (1/6 vs 1/8 vs 1/10)
  2. 2 direito subjetivo do réu à aplicação de determinada fração na dosimetria
  3. 3 pré-questionamento para admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a valoração da circunstância negativa e a fração aplicada na primeira fase da dosimetria são matéria de discricionariedade judicial, o juízo de origem aplicou critério (1/10) mais benéfico ao réu, e a jurisprudência do STJ admite diferentes frações sem conferir direito subjetivo à adoção de uma fração específica; assim não há violação ao art. 59 do Código Penal que justifique reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.