AREsp 2768743 - DECISAO

AREsp 2768743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária fundamentou adequadamente a condenação com base no conjunto probatório (depoimentos policiais, investigação prévia, denúncia anônima, apreensão de 90 porções de entorpecentes e laudo toxicológico indicando 240g de maconha, 2,4g de crack e 10g de cocaína, balança de precisão e indícios de base de facção), não sendo possível o reexame desses fatos à luz da Súmula 7 do STJ; além disso, mantida a condenação por organização criminosa, não é cabível a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei de Drogas.

Parties
Agravante: LUANA MARIA BATISTA PANTOJA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No Stj; Decisão Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Admissibilidade De Recurso Especial Valoração Da Prova Súmula 7 Do STJ Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

LUANA MARIA BATISTA PANTOJA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No Stj; Decisão Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para absolvição por tráfico e organização criminosa
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  3. 3 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 quando há condenação por organização criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária fundamentou adequadamente a condenação com base no conjunto probatório (depoimentos policiais, investigação prévia, denúncia anônima, apreensão de 90 porções de entorpecentes e laudo toxicológico indicando 240g de maconha, 2,4g de crack e 10g de cocaína, balança de precisão e indícios de base de facção), não sendo possível o reexame desses fatos à luz da Súmula 7 do STJ; além disso, mantida a condenação por organização criminosa, não é cabível a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei de Drogas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.