REsp 2120434 - ACORDAO

REsp 2120434 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apoiou-se também em fundamento constitucional suficiente (art. 5º, XI, CF), o que, não tendo sido interposto recurso extraordinário, torna inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula 126 do STJ; no mérito, a instância ordinária, com livre convencimento motivado e com base em elementos concretos dos autos (denúncias, abordagem de usuários, apreensão de 675 ampolas, balança e embalagens), fundamentou corretamente a negativa da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas por evidência de dedicação a atividades criminosas.

Parties
Agravante: LEONARDO ROCHA PIAI DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Julgado Por Unanimidade, Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Súmula 126 Do STJ, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 (minorante), Licitude Da Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Súmula 126 Do STJ Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 (minorante) Licitude Da Prova

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Parties

LEONARDO ROCHA PIAI DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Julgado Por Unanimidade, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão que se funda em fundamento constitucional e infraconstitucional (Súmula 126 do STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Licitude da invasão de domicílio no contexto de flagrante e investigação de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apoiou-se também em fundamento constitucional suficiente (art. 5º, XI, CF), o que, não tendo sido interposto recurso extraordinário, torna inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula 126 do STJ; no mérito, a instância ordinária, com livre convencimento motivado e com base em elementos concretos dos autos (denúncias, abordagem de usuários, apreensão de 675 ampolas, balança e embalagens), fundamentou corretamente a negativa da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas por evidência de dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação do acusado a 7 anos e 3 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006