HC 954095 - ACORDAO

HC 954095 - ACORDAO

O agravo regimental não merece provimento porque o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já impetrado nesta Corte (HC n. 787.168/SP) apontando o mesmo ato coator, razão pela qual não cabe conhecer do novo pedido; assim manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: DANIEL AFONSO DA SILVA LOURENCO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual) Decisão Denegatória/negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Nulidade De Prova Invasão De Domicílio Habeas Corpus Reiteração De Pedido

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Parties

DANIEL AFONSO DA SILVA LOURENCO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual) Decisão Denegatória/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando se trata de reiteração de pedido já apreciado por esta Corte
  2. 2 Nulidade do acervo probatório por suposta invasão de domicílio

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já impetrado nesta Corte (HC n. 787.168/SP) apontando o mesmo ato coator, razão pela qual não cabe conhecer do novo pedido; assim manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.