HC 945892 - ACORDAO

HC 945892 - ACORDAO

O acórdão impugnado transitou em julgado em 7/12/2022 e, por ausência de ajuizamento prévio de revisão criminal que inaugurasse a competência do STJ, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MARCELA SOUZA FERREIRA; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Recurso Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Dosimetria

Case Brief

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Parties

MARCELA SOUZA FERREIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Recurso Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado
  2. 2 Supressão de instância por manejo do writ sem inauguração da competência do STJ
  3. 3 Pedido de absolvição em relação ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado transitou em julgado em 7/12/2022 e, por ausência de ajuizamento prévio de revisão criminal que inaugurasse a competência do STJ, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus e a decisão agravada.