AREsp 2415848 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público Federal não desconstituíu os fundamentos da decisão anterior; embora a natureza e a quantidade da droga justificassem majoração, o quantum de aumento (4 anos e 2 meses acima do mínimo legal) mostrou-se desproporcional, razão pela qual a pena foi fixada em 7 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, com regime inicial fechado, mantendo-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento por unanimidade).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Desproporcionalidade
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Desproporcionalidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial
  2. 2 Proporcionalidade do quantum de aumento da pena-base
  3. 3 Preponderância da natureza e quantidade da droga conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público Federal não desconstituíu os fundamentos da decisão anterior; embora a natureza e a quantidade da droga justificassem majoração, o quantum de aumento (4 anos e 2 meses acima do mínimo legal) mostrou-se desproporcional, razão pela qual a pena foi fixada em 7 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, com regime inicial fechado, mantendo-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena em 7 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, regime inicial fechado.