AREsp 2481456 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal foi considerada válida diante da fuga do agravante ao avistar a viatura policial, e a desclassificação para usuário foi rejeitada em razão das circunstâncias da prisão e da forma de acondicionamento das drogas; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Desclassificação Para Uso, Fundada Suspeita, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Desclassificação Para Uso Fundada Suspeita Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal realizada pelos policiais
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para usuário (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal foi considerada válida diante da fuga do agravante ao avistar a viatura policial, e a desclassificação para usuário foi rejeitada em razão das circunstâncias da prisão e da forma de acondicionamento das drogas; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.