AREsp 2435498 - ACORDAO

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A prisão em flagrante realizada por guardas municipais é legítima nos termos do art. 301 do CPP e do entendimento do STF sobre a integração das guardas municipais ao Sistema de Segurança Pública; ademais, o recurso especial não admite reanálise do acervo fático-probatório, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 Alegada violação dos arts. 157, 244 e 301 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

A prisão em flagrante realizada por guardas municipais é legítima nos termos do art. 301 do CPP e do entendimento do STF sobre a integração das guardas municipais ao Sistema de Segurança Pública; ademais, o recurso especial não admite reanálise do acervo fático-probatório, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial