AREsp 2386045 - ACORDAO

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O Tribunal, em consonância com a jurisprudência consolidada (Tema 1139), concluiu que não se pode utilizar ações penais em andamento para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; verificou-se que o réu é primário, possui bons antecedentes, não há prova concreta de dedicação a atividades criminosas e a quantidade apreendida (cerca de 66 gramas) não afasta a aplicação da redução, de modo que o agravo ministerial foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: Jardel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Turma
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Tema 1139 Resp 1.977.027/pr
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 83/stj Súmula 7/stj Tema 1139 Resp 1.977.027/pr

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Jardel

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de condenação provisória pode afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Se o réu preenche os requisitos (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas) para a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

O Tribunal, em consonância com a jurisprudência consolidada (Tema 1139), concluiu que não se pode utilizar ações penais em andamento para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; verificou-se que o réu é primário, possui bons antecedentes, não há prova concreta de dedicação a atividades criminosas e a quantidade apreendida (cerca de 66 gramas) não afasta a aplicação da redução, de modo que o agravo ministerial foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial