HC 865203 - ACORDAO

HC 865203 - ACORDAO

Houve, no caso concreto, fundadas razões e situação de flagrante delito justificadoras do ingresso domiciliar sem mandado, pois o paciente foi surpreendido guardando substância entorpecente, tentou fugir ao se deparar com a polícia e havia informações prévias sobre drogas escondidas na região; diante desse quadro fático, não se evidencia ilegalidade na diligência, razão por que a ordem de habeas corpus foi denegada; a alteração desse entendimento demandaria dilação probatória impossível em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE SANTOS CRUZ; Recorrido (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Parte Interessada/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito, Justa Causa, Provas Ilícitas, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Sem Mandado Flagrante Delito Justa Causa Provas Ilícitas Inviolabilidade Do Domicílio

Case Brief

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Parties

CARLOS ALEXANDRE SANTOS CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido (acórdão Impugnado)

Ministério Público

Parte Interessada/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da revista pessoal e do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso em domicílio
  3. 3 Nulidade das provas obtidas por ingresso supostamente ilegal

Ratio Decidendi

Houve, no caso concreto, fundadas razões e situação de flagrante delito justificadoras do ingresso domiciliar sem mandado, pois o paciente foi surpreendido guardando substância entorpecente, tentou fugir ao se deparar com a polícia e havia informações prévias sobre drogas escondidas na região; diante desse quadro fático, não se evidencia ilegalidade na diligência, razão por que a ordem de habeas corpus foi denegada; a alteração desse entendimento demandaria dilação probatória impossível em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus pleiteada