AREsp 2469145 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a pretensão implica reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a majoração da pena-base foi considerada idônea pela instância originária em razão da quantidade e natureza da droga apreendida (20,46kg de cocaína) nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, justificando também o regime inicial semiaberto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 readequação da pena-base
  2. 2 abrandamento do regime prisional
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a pretensão implica reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a majoração da pena-base foi considerada idônea pela instância originária em razão da quantidade e natureza da droga apreendida (20,46kg de cocaína) nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, justificando também o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial desprovido.