HC 881808 - ACORDAO

HC 881808 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem utilizou fundamento inidôneo ao afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 com base em ação penal em curso, jurisprudência do STJ veda tal utilização; assim, concedeu-se a ordem para recalcular a pena aplicando-se a redutora do tráfico privilegiado no seu patamar máximo, em razão da quantidade de droga apreendida.

Parties
Paciente: Laís Costa Domingos; Acusado: Bruno Elis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Do STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Laís Costa Domingos

Paciente

Bruno Elis

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 diante da existência de outra ação penal em curso
  2. 2 Vedação à utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Erro na dosimetria da pena por afastamento indevido da minorante

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem utilizou fundamento inidôneo ao afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 com base em ação penal em curso, jurisprudência do STJ veda tal utilização; assim, concedeu-se a ordem para recalcular a pena aplicando-se a redutora do tráfico privilegiado no seu patamar máximo, em razão da quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício.

Orders

  • Conceder a ordem para recalcular a pena relativa ao delito do art. 33 da Lei 11.343/06 aplicando a redutora do tráfico privilegiado no seu patamar máximo.
  • Estabelecer a pena recalculada em 01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 dias-multa, a ser cumprida no regime aberto.