AREsp 2511203 - ACORDAO

AREsp 2511203 - ACORDAO

O acórdão motivou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas pela demonstração de dedicação do acusado a atividades criminosas, evidenciada por registros de atos infracionais e prática de crimes contra o patrimônio; reverter tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, estando a decisão em consonância com a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal E Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas em razão de envolvimento prévio do réu com atos infracionais
  2. 2 Se a revisão do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória, impeditivo da atuação do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão motivou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas pela demonstração de dedicação do acusado a atividades criminosas, evidenciada por registros de atos infracionais e prática de crimes contra o patrimônio; reverter tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, estando a decisão em consonância com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial