AREsp 2281369 - DECISAO

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Havia fundada suspeita para a busca pessoal em razão do comportamento da recorrente (dança provocativa), do reconhecimento anterior por policial e do subsequente encontro de entorpecentes em sua parte íntima; assim, a busca foi considerada lícita, o agravo em recurso especial conhecido e desprovido, e, de ofício, foi reconhecida a diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/3, fixando a pena definitiva em 3 anos e 4 meses de reclusão e 380 dias-multa.

Parties
Recorrente: ERICA VIEIRA DA COSTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento; reconhecida de ofício a diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/3, fixando pena definitiva em 3 anos e 4 meses de reclusão e 380 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERICA VIEIRA DA COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 modulação da fração de diminuição da pena com base na quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Havia fundada suspeita para a busca pessoal em razão do comportamento da recorrente (dança provocativa), do reconhecimento anterior por policial e do subsequente encontro de entorpecentes em sua parte íntima; assim, a busca foi considerada lícita, o agravo em recurso especial conhecido e desprovido, e, de ofício, foi reconhecida a diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/3, fixando a pena definitiva em 3 anos e 4 meses de reclusão e 380 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento; reconhecida de ofício a diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/3, fixando pena definitiva em 3 anos e 4 meses de reclusão e 380 dias-multa.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar-lhe provimento
  • Reconhecer de ofício a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 1/3