AREsp 2484523 - ACORDAO

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Por unanimidade, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a valoração dos maus antecedentes para majorar a pena-base, afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06 e para a fixação do regime inicial fechado não configura violação do princípio non bis in idem, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Non Bis in Idem, Maus Antecedentes, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06, Fixação Do Regime Inicial Fechado, Dosimetria, Aumento Da Pena Base, Súmula Nº 83/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Non Bis in Idem Maus Antecedentes Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06 Fixação Do Regime Inicial Fechado Dosimetria Aumento Da Pena Base +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização dos maus antecedentes para aumentar a pena-base, negar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06 e para fixar o regime inicial fechado configura violação ao princípio do non bis in idem

Ratio Decidendi

Por unanimidade, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a valoração dos maus antecedentes para majorar a pena-base, afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06 e para a fixação do regime inicial fechado não configura violação do princípio non bis in idem, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.