HC 939483 - DECISAO

HC 939483 - DECISAO

O habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; o Tribunal de origem explicitou elementos concretos e idôneos (modus operandi, quantidade e natureza da droga, transporte interestadual, uso de batedor e depoimento de corréu) para afastar o benefício do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, e a modificação desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do mandamus, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANA JULIA PERES ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0000547-18.2023.8.12.0004)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decidido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

ANA JULIA PERES ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0000547-18.2023.8.12.0004)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Necessidade de elementos concretos para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; o Tribunal de origem explicitou elementos concretos e idôneos (modus operandi, quantidade e natureza da droga, transporte interestadual, uso de batedor e depoimento de corréu) para afastar o benefício do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, e a modificação desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do mandamus, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ciência ao Ministério Público Federal.