HC 958244 - DECISAO

HC 958244 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, na hipótese, a pena-base já foi majorada em razão da quantidade e natureza dos entorpecentes (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), de modo que impedir a aplicação do redutor por utilizar os mesmos elementos configuraria bis in idem, vedado pelo entendimento do STF no ARE 666.334/AM (Tema 712). Assim, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, no grau máximo (fração de 2/3), reduzindo as penas e fixando o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: BRAYAN ISRAEL ALCAZAR SIRIT; Paciente: GIOVANI OLIVEIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BRAYAN ISRAEL ALCAZAR SIRIT

Paciente

GIOVANI OLIVEIRA DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e natureza da droga na pena-base e na modulação do redutor sem configurar bis in idem (Tema 712/STF)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, na hipótese, a pena-base já foi majorada em razão da quantidade e natureza dos entorpecentes (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), de modo que impedir a aplicação do redutor por utilizar os mesmos elementos configuraria bis in idem, vedado pelo entendimento do STF no ARE 666.334/AM (Tema 712). Assim, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, no grau máximo (fração de 2/3), reduzindo as penas e fixando o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 aos pacientes
  • Redimensionar a pena de BRAYAN ISRAEL ALCAZAR SIRIT para 02 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, e 222 dias-multa (valor unitário mínimo)