AREsp 2483914 - ACORDAO

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Diante da apreensão de grande quantidade de droga (260 kg de maconha) e das circunstâncias que apontam para dedicação do recorrente à atividade de tráfico, afastou-se a aplicação da redutora do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; igualmente, pela gravidade concreta do delito e pela quantidade de entorpecentes, não se aplicou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ademais, o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos (art. 44 Cp), Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos (art. 44 Cp) Reexame De Provas Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 diante da grande quantidade de droga apreendida e da dedicação do réu à atividade criminosa
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

Diante da apreensão de grande quantidade de droga (260 kg de maconha) e das circunstâncias que apontam para dedicação do recorrente à atividade de tráfico, afastou-se a aplicação da redutora do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; igualmente, pela gravidade concreta do delito e pela quantidade de entorpecentes, não se aplicou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ademais, o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).