HC 782225 - ACORDAO

HC 782225 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria controvertida não foi apreciada pela instância ordinária e por não existir nos autos documentação apta a demonstrar o decurso do prazo de 5 anos previsto no art. 64, I, do Código Penal entre a extinção das penas anteriores e o delito novo, impedindo o reexame pela Corte Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Período Depurador, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Período Depurador Habeas Corpus Tráfico Privilegiado

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Se as condenações utilizadas para fins de reiteração delitiva foram alcançadas pelo período depurador de 5 anos previsto no art. 64, I, do Código Penal
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Possível bis in idem na valoração de maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria controvertida não foi apreciada pela instância ordinária e por não existir nos autos documentação apta a demonstrar o decurso do prazo de 5 anos previsto no art. 64, I, do Código Penal entre a extinção das penas anteriores e o delito novo, impedindo o reexame pela Corte Superior.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido