AREsp 2467244 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a redutora do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3) de forma compatível com a primariedade e a ausência de prova de dedicação a atividades criminosas; a quantidade e natureza da droga foram utilizadas na primeira fase da dosimetria e a reavaliação dessa matéria exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de preservar-se a vedação ao bis in idem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Análise Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Bis in Idem
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Súmula 83/stj Bis in Idem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Análise Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da redutora do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3)
  2. 2 Consideração da quantidade e da natureza da droga para a dosimetria e risco de bis in idem
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova versus óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a redutora do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3) de forma compatível com a primariedade e a ausência de prova de dedicação a atividades criminosas; a quantidade e natureza da droga foram utilizadas na primeira fase da dosimetria e a reavaliação dessa matéria exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de preservar-se a vedação ao bis in idem.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial