AREsp 2376803 - ACORDAO

AREsp 2376803 - ACORDAO

Considere-se que, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas são circunstâncias preponderantes que podem autorizar a exasperação da pena-base; a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem, que aumentou a pena-base em 1 ano em razão da apreensão de 54,227g de maconha, 51,583g de pasta base de cocaína e 1,506g de cocaína em pó, observou a discricionariedade vinculada do julgador e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique a revisão pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agrav o conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Quantidade E Variedade Do Entorpecente, Individualização Da Pena Base, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Discricionariedade Vinculada Do Julgador
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Quantidade E Variedade Do Entorpecente Individualização Da Pena Base Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade Discricionariedade Vinculada Do Julgador

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade e natureza das drogas apreendidas podem justificar o aumento da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 se a dosimetria da pena realizada pela instância ordinária respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Considere-se que, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas são circunstâncias preponderantes que podem autorizar a exasperação da pena-base; a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem, que aumentou a pena-base em 1 ano em razão da apreensão de 54,227g de maconha, 51,583g de pasta base de cocaína e 1,506g de cocaína em pó, observou a discricionariedade vinculada do julgador e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agrav o conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.