AREsp 2502154 - ACORDAO

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Afixou-se a fração de diminuição da pena em 1/3 por serem justificadas pelas circunstâncias do caso (quantidade e diversidade das drogas apreendidas, presença de balança de precisão e arma de fogo), em conformidade com o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; eventual modulação diversa exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão está em consonância com a jurisprudência pacífica, autorizando a aplicação da Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrida: Parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o quantum de redução fixado em 1/3 está em conformidade com o art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se é possível o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Afixou-se a fração de diminuição da pena em 1/3 por serem justificadas pelas circunstâncias do caso (quantidade e diversidade das drogas apreendidas, presença de balança de precisão e arma de fogo), em conformidade com o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; eventual modulação diversa exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão está em consonância com a jurisprudência pacífica, autorizando a aplicação da Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial