AREsp 2509763 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão de origem por entender que a negativa da causa diminutiva do art. 33, §4º, foi devidamente fundamentada em elementos concretos (outras ações penais e condenações dos recorrentes, envolvimento de adolescentes, receptação reiterada), estando em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula nº 83/STJ); a reforma implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: Walliston Raphael Borges da Costa; Recorrente: Lucas Corandim dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Julgado E Desprovido
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dedicação a Atividades Criminosas, Reexame De Fatos E Provas, Súmula Nº 83/stj, Súmula Nº 7/stj
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dedicação a Atividades Criminosas Reexame De Fatos E Provas Súmula Nº 83/stj Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

Walliston Raphael Borges da Costa

Recorrente

Lucas Corandim dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a não aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se seria necessário o reexame do acervo fático-probatório para verificar a dedicação dos recorrentes a atividades criminosas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de origem por entender que a negativa da causa diminutiva do art. 33, §4º, foi devidamente fundamentada em elementos concretos (outras ações penais e condenações dos recorrentes, envolvimento de adolescentes, receptação reiterada), estando em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula nº 83/STJ); a reforma implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.