HC 929673 - ACORDAO

HC 929673 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública (art. 312 do CPP), dada a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (8,75 kg de maconha), os indícios de reiteração delitiva constantes da ficha de antecedentes e a ausência de comprovação de residência fixa e emprego lícito, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva na garantia da ordem pública
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública (art. 312 do CPP), dada a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (8,75 kg de maconha), os indícios de reiteração delitiva constantes da ficha de antecedentes e a ausência de comprovação de residência fixa e emprego lícito, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.