AREsp 2493829 - ACORDAO

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Houve fundadas razões para ingresso sem mandado, pois o agravante fugiu e arremessou objeto que se revelou droga, configurando situação de flagrante; a apreensão de quase 15 kg de maconha, associada a balança de precisão, anotações de contabilidade, quantia em dinheiro e materiais de embalagem demonstrou dedicação à atividade de tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º; além disso, a revisão do juízo de fato é vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JÚLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Delito Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JÚLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca domiciliar sem mandado diante de fuga e dispensa de objeto (flagrante)
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de indícios de dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para ingresso sem mandado, pois o agravante fugiu e arremessou objeto que se revelou droga, configurando situação de flagrante; a apreensão de quase 15 kg de maconha, associada a balança de precisão, anotações de contabilidade, quantia em dinheiro e materiais de embalagem demonstrou dedicação à atividade de tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º; além disso, a revisão do juízo de fato é vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial