AREsp 2419824 - ACORDAO

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O acórdão confirmou que a denúncia expôs todos os fatos juridicamente relevantes necessários à tipificação pelo art. 28 da Lei 11.343/06, garantindo ampla defesa e contraditório, de modo que não houve ofensa ao princípio da correlação nem necessidade de instauração do procedimento do art. 384 do CPP; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Denunciado: Marcos; Denunciado: Igor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Correlação, Desclassificação, Posse Para Consumo Pessoal, Mutatio Libelli, Art. 384 Do CPP, Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Correlação Desclassificação Posse Para Consumo Pessoal Mutatio Libelli Art. 384 Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

Marcos

Denunciado

Igor

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve violação ao princípio da correlação ao desclassificar o crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06) para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06) sem observância do art. 384 do CPP?
  2. 2 A denúncia continha fatos juridicamente relevantes suficientes para a tipificação pelo art. 28 da Lei 11.343/06?

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que a denúncia expôs todos os fatos juridicamente relevantes necessários à tipificação pelo art. 28 da Lei 11.343/06, garantindo ampla defesa e contraditório, de modo que não houve ofensa ao princípio da correlação nem necessidade de instauração do procedimento do art. 384 do CPP; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.