AREsp 2410131 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a dosimetria adotada pelo Tribunal de origem, entendendo-se lícita a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar reconhecido (redução máxima), em razão da primariedade e bons antecedentes do réu e da ausência de elementos concretos que autorizassem fração menor, sendo vedada a reanálise do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Apelante: Derik Palhares de França
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Minorante
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Minorante

Case Brief

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Parties

Derik Palhares de França

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Conformidade da dosimetria da pena com a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de aplicação da redução máxima (2/3) na pena do tráfico privilegiado
  3. 3 Impedido reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a dosimetria adotada pelo Tribunal de origem, entendendo-se lícita a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar reconhecido (redução máxima), em razão da primariedade e bons antecedentes do réu e da ausência de elementos concretos que autorizassem fração menor, sendo vedada a reanálise do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial