AREsp 2441062 - ACORDAO

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A quantidade considerável de cocaína apreendida (118,59 g em 118 invólucros), aliada às circunstâncias fáticas que indicaram dedicação do recorrente ao tráfico (responsabilidade pelo comércio em Perdões-MG e Candeias-MG), demonstra a habitualidade na atividade criminosa, tornando inviável a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, a modificação desse entendimento demandaria reanálise do acervo probatório, providência vedada no recurso especial.

Parties
Réu: Willian de Jesus de Almeida; Corréu: Gabriel; Corréu: Everton; Corréu: Lucas; Corréu: Igor; Corréa: Nayara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório Em Recurso Especial, Fixação Do Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório Em Recurso Especial Fixação Do Regime Prisional

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Parties

Willian de Jesus de Almeida

Réu

Gabriel

Corréu

Everton

Corréu

Lucas

Corréu

Igor

Corréu

Nayara

Corréa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do crime impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Se é possível o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

A quantidade considerável de cocaína apreendida (118,59 g em 118 invólucros), aliada às circunstâncias fáticas que indicaram dedicação do recorrente ao tráfico (responsabilidade pelo comércio em Perdões-MG e Candeias-MG), demonstra a habitualidade na atividade criminosa, tornando inviável a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, a modificação desse entendimento demandaria reanálise do acervo probatório, providência vedada no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.